Em recentes decisões proferidas pela Justiça Federal do Amazonas e do Rio de Janeiro, houve o afastamento da possibilidade da Receita Federal do Brasil de incluir […]
A Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, prevista inicialmente pela Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, fora instituída com o objetivo de […]
O Estado de São Paulo disciplinou através da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019 os procedimentos a serem adotados relativamente a créditos de ICMS decorrentes de operações […]
