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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no uso de seus poderes conferidos pela Lei Complementar nº 73/93, editou ao dia 1º de julho Parecer de […]
A portaria adiou o início da prestação de informações dos eventos relativos à saúde e segurança. § 1º A prestação das informações dos eventos relativos à […]