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22/03/2024

Programa Litígio Zero 2024: Receita Federal publica edital que permite a regularização de débitos tributários com condições diferenciadas

Não é novidade que as administrações tributárias vêm, cada vez mais, utilizando a transação tributária como mecanismo de se aproximar e manter um diálogo aberto com […]
29/02/2024

Unidade consumidora do Grupo A conquista equiparação e restituição de cobrança indevida de energia

Em votação unânime, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou totalmente procedente recurso interposto por uma unidade […]
27/04/2022

TELETRABALHO – Saiba mais sobre as Medidas Provisórias publicadas recentemente que regulam esse regime

Em 28 de março de 2022 foram editadas as Medidas Provisórias nº 1.108 e 1.109, que trouxeram algumas alterações em artigos da Consolidação das Leis do […]
06/07/2021

STF: tem efeito retroativo a não incidência do IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

Plenário julgou recurso da União e decidiu que não haverá modulação de efeitos, podendo o contribuinte reaver o que foi pago nos últimos 05 anos O […]
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