STF define que Imposto de Renda não deve incidir sobre adiantamento de herança
Recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.439.539, de relatoria do ministro Flávio Dino, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não deve incidir nas doações feitas a título de adiantamento de legítima (herança). Na ocasião, o STF afastou o entendimento da União Federal, […]
Judiciário decide que despesa com pesquisa e desenvolvimento gera créditos de PIS e Cofins
A discussão envolvendo créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sempre esteve presente no poder judiciário que, recentemente, decidiu que gastos com pesquisa e desenvolvimento são insumos das pessoas jurídicas.
STJ julgará, pela sistemática dos recursos repetitivos, exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS.
A controvérsia envolvendo a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS alcançou tamanha relevância e repercussão que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria para julgamento em recursos repetitivos, e será julgada por meio do Tema nº 1.223, que servirá de orientação para todos os demais casos envolvendo […]
Justiça Federal de Campinas afasta limite na compensação tributária imposta pelo Governo Federal
Uma empresa do setor de alimentos de Sumaré obteve uma decisão inédita da 6ª Vara Federal de Campinas para afastar todos os efeitos jurídicos do artigo 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023 e da Portaria Normativa MF n° 14/2024, que estabeleceu limites para fins de compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em […]
