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03/04/2024

Justiça Federal de Campinas afasta limite na compensação tributária imposta pelo Governo Federal

Uma empresa do setor de alimentos de Sumaré obteve uma decisão inédita da 6ª Vara Federal de Campinas para afastar todos os efeitos jurídicos do artigo […]
22/03/2024

NOVA PLATAFORMA DO FGTS DIGITAL JÁ ESTÁ FUNCIONANDO

Neste mês de março de 2024, foi lançada a plataforma do FGTS digital, a qual, segundo o Governo Federal, foi criada para simplificar o recolhimento dos […]
22/03/2024

Programa Litígio Zero 2024: Receita Federal publica edital que permite a regularização de débitos tributários com condições diferenciadas

Não é novidade que as administrações tributárias vêm, cada vez mais, utilizando a transação tributária como mecanismo de se aproximar e manter um diálogo aberto com […]
08/03/2024

STJ julgará, pela sistemática dos recursos repetitivos, exclusão da Taxa Selic da base de cálculo do PIS e da Cofins

Como é de conhecimento geral, a discussão envolvendo a tributação dos juros calculados pela Taxa SELIC sempre esteve presente no poder judiciário. Felizmente, o Supremo Tribunal […]
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