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13/12/2024

Marco Regulatório do Mercado de Carbono no Brasil: Oportunidades e Impactos da Lei 15.042/2024

Na data de ontem (12/12), foi sancionada a Lei 15.042/2024 que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil. A Lei instituiu o Sistema Brasileiro […]
03/05/2022

É inconstitucional a multa isolada por compensação não homologada

A aplicação e incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não […]
28/02/2018

STJ DEFINE CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS

A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao […]
09/08/2017

Palestra: Reforma Trabalhista

Dr. Daniel Biscola Pereira, advogado e consultor do Grupo Assist, fará uma palestra sobre a “Reforma Trabalhista – Aspectos Polêmicos” no dia 11/08/2017, das 08h30 às […]
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