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05/04/2019

Decisões judiciais impedem Receita de reter mercadorias importadas

A Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos. Este é […]
25/02/2019

PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES – INCONSTITUCIONALIDADE

Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que confirmou a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses subsidiárias ao […]
06/08/2018

PERT – Prazo para Consolidação de Débitos Previdenciários

Foi publicada em 03/08/2018 a Instrução Normativa nº 1822/2018 que dispõe acerca da prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no PERT (Programa […]
25/06/2018

Redução do Benefício do Reintegra deve Gerar Corrida ao Judiciário

O REINTEGRA é um benefício fiscal, instituído pela Lei nº 12.546/2011, com o objetivo de repor ao exportador os resíduos fiscais da cadeia produtiva absorvidos no […]
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