Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que confirmou a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversas teses subsidiárias ao […]
Foi publicada em 03/08/2018 a Instrução Normativa nº 1822/2018 que dispõe acerca da prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no PERT (Programa […]
O REINTEGRA é um benefício fiscal, instituído pela Lei nº 12.546/2011, com o objetivo de repor ao exportador os resíduos fiscais da cadeia produtiva absorvidos no […]
STJ detalha quais insumos geram crédito de PIS e COFINS, em julgamento de recurso repetitivo. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 24/04/2018, acórdão definindo a […]