Limite nas compensações é derrubado por liminares
06/03/2024
Em 28 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual, dentre outras alterações, trouxe a limitação da compensação de créditos
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29/02/2024
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23/02/2024
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16/02/2024
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12/01/2024
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12/01/2024
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