Portaria Interministerial: Regulamentação do Cadastro de Empregadores Envolvidos em Trabalho Análogo à Escravidão
Na data de 18/09/2024, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR Nº 18, a qual estabelece que o Ministério do Trabalho e