Como é de conhecimento geral, a validade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações envolvendo consumidor final não contribuinte estava sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem analisado muitos processos que versam sobre a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
A discussão voltada à definição do caráter indenizatório ou remuneratório de verbas que integram a folha de pagamento das empresas sempre esteve presente na jurisprudência brasileira,
No dia 09 de novembro de 2023 foi publicada a Lei º 17.843/2023 para fins de instituir o “Acordo Paulista”, que trata da transação de débitos
Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1182060, a 1ª Turma do STJ proferiu decisão unânime no sentido de validar a cobrança da contribuição previdenciária
Em setembro de 2020, o SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu completamente o conhecido BacenJud. O sistema traz mais celeridade no
