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Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento sobre a reparação por danos morais “por ricochete”, em casos de acidentes de trabalho
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Conforme noticiado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está arquitetando para o mês de dezembro a regulamentação do Programa de Transação Integra – PTI,
