Como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema 69, da Repercussão Geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, em 30/11/2023, sancionou a Lei nº 14.740 de 29.11.2023, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial
Como é de conhecimento geral, a validade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações envolvendo consumidor final não contribuinte estava sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem analisado muitos processos que versam sobre a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
A discussão voltada à definição do caráter indenizatório ou remuneratório de verbas que integram a folha de pagamento das empresas sempre esteve presente na jurisprudência brasileira,
No dia 09 de novembro de 2023 foi publicada a Lei º 17.843/2023 para fins de instituir o “Acordo Paulista”, que trata da transação de débitos
