Justiça Federal de Campinas afasta limite na compensação tributária imposta pelo Governo Federal
Uma empresa do setor de alimentos de Sumaré obteve uma decisão inédita da 6ª Vara Federal de Campinas para afastar todos os efeitos jurídicos do artigo
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Neste mês de março de 2024, foi lançada a plataforma do FGTS digital, a qual, segundo o Governo Federal, foi criada para simplificar o recolhimento dos
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Em 28 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual, dentre outras alterações, trouxe a limitação da compensação de créditos decorrentes
Em votação unânime, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou totalmente procedente recurso interposto por uma unidade