TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NÃO INTEGRAM ICMS INCIDENTE SOBRE CONSUMO
A TUST e a TUSD são tarifas pagas na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de transmissão e distribuição. Muito embora essas tarifas não se confundam com a energia elétrica em si, esta sim a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os Estados as têm incluído na base de cálculo […]
VERSÃO 2.4 DO LEIAUTE DO ESOCIAL
O Comitê Gestor do eSocial Publicou a resolução nº 11 que aprovou a versão 2.4 do leiaute do eSocial. A nova versão contempla as alterações da legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), além de melhorias e correções. São poucas as alterações em relação ao leiaute anterior, mas necessárias para contemplar a totalidade […]
ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, DECRETO Nº 62.709/2017
Informamos que na data de 20/07/2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas […]
SANCIONADA REFORMA TRABALHISTA
O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.467/2017 que altera diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso teve como finalidade modernizar as relações de trabalho e adequar a CLT aos novos meios de trabalho. O texto sancionado visa dar mais segurança jurídica às relações trabalhista, regulando […]
