INTRUÇÃO NORMATIVA DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS NO PRT
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 12/12/2017, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.766, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e regulamentado, no âmbito […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 ALTERA REFORMA TRABALHISTA
A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 808 que altera artigos da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Jornada 12 x 36. Com a edição da MP, a Jornada 12 x 36 somente poderá ser pactuada através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A única exceção é para entidades […]
GOVERNO PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO PERT
Os contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização (PERT), poderão efetuar a adesão até o dia 14 de novembro, nos termos da Medida Provisória nº 807/2017. O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive […]
COMUNICADO – Novo Profissional Grupo Assist
Caro Cliente, Bom dia! Vimos comunicar que o André Morais de Almeida ficará ausente do escritório para se dedicar a um projeto em Portugal. Temos a satisfação de informar que, em vista da mencionada ausência, e atentos em manter um processo contínuo de alinhamento da estrutura de nosso escritório para agregar valor a nossos parceiros, […]
