Os contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização (PERT), poderão efetuar a adesão até o dia 14 de novembro, nos termos da Medida Provisória nº 807/2017.
O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado até 31 de outubro de 2017.
