STJ DEFINE CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista. Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, […]
PORTARIA Nº 31/2018 – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DO REFIS DA CRISE, NO ÂMBITO DA PGFN.
Publicada em 05/02/2018 Portaria PGFN nº 31/2018, a Portaria nº 31/2018 a qual dispõe acerca dos procedimentos relativos à consolidação de débitos referentes ao programa do REFIS da Crise, que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Referida norma disciplina […]
UNIÃO DEVE RESSARCIR SEGURO DE CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO FISCAL
Há uma nova tese no Judiciário que vem ganhando força entre os contribuintes, no que se refere à condenação da União ao pagamento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia durante a tramitação de processos tributários, nos quais tenham sido vencedores. Recentemente, uma sentença proferida pela 1ª Vara Federal […]
AUMENTO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA O ANO DE 2018
O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do município de Campinas, sofreu relevante aumento para o ano de 2018, após aprovação da Lei Complementar nº 181/2017 e da Lei nº 15.499/2017, cuja meta foi o aumento da arrecadação. Tal majoração se deu em razão de mudanças na Planta Genérica de Valores (PGV) do município. […]
