PGFN lança novo edital de transação por adesão – oportunidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União
Não é novidade que as administrações tributárias têm, cada vez mais, utilizado a transação tributária como mecanismo de aproximação e diálogo com os contribuintes. Essa medida, além de maximizar a arrecadação e reduzir os gastos públicos gerados pela litigiosidade, pode ser utilizada pelas empresas para a redução do passivo tributário, já que, usualmente, as transações […]
Mudança de Regime de Trabalho sem Coação: Decisão do TRT da 15ª Região Gera Polêmica e Desafios Jurídicos
Em recente decisão, o Tribunal do Trabalho da 15ª Região considerou válida a alteração do contrato de trabalho para um contrato de prestação de serviços de um colaborador que atuava em uma universidade no interior de São Paulo. No caso, os Ministros entenderam que o trabalhador fez essa escolha por vontade própria, sem qualquer tipo […]
STF define que Imposto de Renda não deve incidir sobre adiantamento de herança
Recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.439.539, de relatoria do ministro Flávio Dino, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não deve incidir nas doações feitas a título de adiantamento de legítima (herança). Na ocasião, o STF afastou o entendimento da União Federal, […]
Danos Morais “por Ricochete” em Acidentes de Trabalho Fatais
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento sobre a reparação por danos morais “por ricochete”, em casos de acidentes de trabalho fatais. A decisão, proferida pela Primeira Turma do TST em 10 de outubro de 2024, estabelece que o direito à indenização não se limita apenas àqueles que possuem dependência econômica […]
