MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 ALTERA REFORMA TRABALHISTA
A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 808 que altera artigos da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Jornada 12 x 36. Com a edição da MP, a Jornada 12 x 36 somente poderá ser pactuada através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A única exceção é para entidades […]
GOVERNO PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO PERT
Os contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização (PERT), poderão efetuar a adesão até o dia 14 de novembro, nos termos da Medida Provisória nº 807/2017. O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive […]
COMUNICADO – Novo Profissional Grupo Assist
Caro Cliente, Bom dia! Vimos comunicar que o André Morais de Almeida ficará ausente do escritório para se dedicar a um projeto em Portugal. Temos a satisfação de informar que, em vista da mencionada ausência, e atentos em manter um processo contínuo de alinhamento da estrutura de nosso escritório para agregar valor a nossos parceiros, […]
TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NÃO INTEGRAM ICMS INCIDENTE SOBRE CONSUMO
A TUST e a TUSD são tarifas pagas na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de transmissão e distribuição. Muito embora essas tarifas não se confundam com a energia elétrica em si, esta sim a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os Estados as têm incluído na base de cálculo […]
