Programa Litígio Zero 2024: Receita Federal publica edital que permite a regularização de débitos tributários com condições diferenciadas
Não é novidade que as administrações tributárias vêm, cada vez mais, utilizando a transação tributária como mecanismo de se aproximar e manter um diálogo aberto com os contribuintes. Essa medida, além de maximizar a arrecadação e reduzir os gastos públicos gerados pela litigiosidade, representa, também, estratégia que pode ser utilizada pelas empresas visando a redução […]
STJ DEFINE CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista. Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, […]
PORTARIA Nº 31/2018 – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DO REFIS DA CRISE, NO ÂMBITO DA PGFN.
Publicada em 05/02/2018 Portaria PGFN nº 31/2018, a Portaria nº 31/2018 a qual dispõe acerca dos procedimentos relativos à consolidação de débitos referentes ao programa do REFIS da Crise, que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Referida norma disciplina […]
UNIÃO DEVE RESSARCIR SEGURO DE CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO FISCAL
Há uma nova tese no Judiciário que vem ganhando força entre os contribuintes, no que se refere à condenação da União ao pagamento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia durante a tramitação de processos tributários, nos quais tenham sido vencedores. Recentemente, uma sentença proferida pela 1ª Vara Federal […]
