ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, DECRETO Nº 62.709/2017
Informamos que na data de 20/07/2017, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas […]
SANCIONADA REFORMA TRABALHISTA
O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.467/2017 que altera diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso teve como finalidade modernizar as relações de trabalho e adequar a CLT aos novos meios de trabalho. O texto sancionado visa dar mais segurança jurídica às relações trabalhista, regulando […]
Palestra: Reforma Trabalhista
Dr. Daniel Biscola Pereira, advogado e consultor do Grupo Assist, fará uma palestra sobre a “Reforma Trabalhista – Aspectos Polêmicos” no dia 11/08/2017, das 08h30 às 11h30 na AMCHAM – Campinas. Ótima oportunidade para adequar sua empresa as novas legislações trabalhistas. Inscreva-se ! Não perca essa importante palestra.
