A Medida Provisória 1.185/2023, publicada pelo Executivo no último dia 31 de agosto, causou alvoroço nacional no âmbito da tributação de incentivos fiscais concedidos por Estados,
O voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um mecanismo de desempate no julgamento de processos administrativos na esfera federal.
No dia 25/08/2023 foi retomado o julgamento virtual, no STF, do Recurso Extraordinário nº 593544, Tema nº 504, cujo objeto é definir se há incidência ou
O ITCMD é o imposto incidente nas ocasiões em que houver transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por meio de doação ou em decorrência de
O ITCMD é devido aos Estados quando é realizada transmissão a título gratuito em decorrência de herança ou doação. Assim, aquele que é beneficiário da herança
A 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 1357308, por maioria de votos, entendeu pela manutenção da trava de 30% para fins de aproveitamento de
