As últimas semanas foram marcadas por importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo discussões tributárias com impacto direto sobre as empresas.

Entre os temas analisados, estão a imunidade do ITBI na integralização de capital social, a exclusão do ISS e dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e a possibilidade de aproveitamento de créditos dessas contribuições sobre o ICMS incidente nas aquisições.

Os resultados foram distintos, com decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes.

ITBI na integralização de capital social – Tema 1.348/STF

o STF reconheceu que a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social independe da atividade preponderante da empresa.

Mesmo sociedades que tenham como atividade principal a compra e venda ou a locação de imóveis poderão usufruir da imunidade constitucional.

A decisão representa um importante avanço para sociedades imobiliárias e holdings, frequentemente sujeitas à cobrança do imposto pelos municípios nessas operações.

O entendimento, contudo, preserva a limitação da imunidade ao valor destinado à integralização do capital social, conforme definido anteriormente no Tema 796/STF, além de ressalvar situações de simulação ou fraude.

ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins – Tema 118/STF

O STF concluiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Prevaleceu o entendimento de que o imposto municipal não representa receita ou faturamento próprio do contribuinte, mas um ingresso financeiro transitório, que não pode compor a base dessas contribuições.

A decisão segue a lógica adotada pelo STF no Tema 69, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, e representa uma importante vitória para as empresas prestadoras de serviços.

Embora o mérito tenha sido definido em repercussão geral, ainda será necessário acompanhar eventual discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão, especialmente quanto à recuperação dos valores recolhidos em períodos anteriores.

Créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins – Tema 843/STF

Em outro julgamento, concluído em 7 de outubro, o STF decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para a maioria dos ministros, esses incentivos fiscais representam uma redução da carga tributária estadual, e não uma receita ou riqueza nova incorporada ao patrimônio das empresas.

O julgamento também reforça a autonomia dos estados na concessão de incentivos fiscais, impedindo que seus efeitos sejam parcialmente reduzidos pela incidência de contribuições federais.

ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins – Tema 1.364/STJ

Em sentido desfavorável aos contribuintes, o STJ decidiu que o ICMS incidente nas aquisições não pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, conforme a vedação introduzida pela Lei nº 14.592/2023.

Para o Tribunal, a restrição é compatível com a sistemática da não cumulatividade dessas contribuições, considerando que o ICMS também foi excluído de suas bases de incidência pelo STF, no Tema 69.

A decisão, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, representa um precedente contrário às empresas que discutem judicialmente o direito de manter o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

O que fica desses julgamentos?

As decisões evidenciam que os Tribunais Superiores continuam redefinindo os limites da tributação sobre as operações empresariais.

De um lado, o STF reconheceu importantes direitos dos contribuintes, especialmente quanto à composição das bases tributáveis e ao alcance da imunidade constitucional do ITBI.

De outro, o STJ confirmou uma restrição ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins.

Nesse cenário, é importante que as empresas avaliem os efeitos concretos desses julgamentos sobre suas operações, tanto para identificar oportunidades de recuperação de tributos quanto para revisar procedimentos fiscais e reavaliar discussões judiciais em andamento.

Por Renan Calicchio  |  Head Jurídico Tributário | Assis Advocacia