INTRUÇÃO NORMATIVA DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS NO PRT
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 12/12/2017, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.766, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e regulamentado, no âmbito […]
