Indenização por Danos Morais após Ofensas de Gestor
Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu manter a condenação de R$ 40.000,00 em indenização por danos morais a um trabalhador que foi alvo de ofensas frequentes de seu gestor. Durante o período em que trabalhava como coordenador, o empregado foi chamado de “gordinho” e “veadinho”, […]
Validação do Contrato de Trabalho Intermitente pelo STF
No dia 13 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que regulamentam o contrato de trabalho intermitente. Este tipo de contrato permite que o empregador convoque o trabalhador para prestar serviços conforme a necessidade, com remuneração baseada nas horas efetivamente trabalhadas […]
Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal
Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal Visão geral A reforma tributária brasileira, que ficou conhecida como a reforma tributária sobre o consumo, tem origem na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, que provocou substanciais alterações no sistema tributário atual. O grande marco determinado pelo novo regime é a substituição dos atuais PIS […]
Marco Regulatório do Mercado de Carbono no Brasil: Oportunidades e Impactos da Lei 15.042/2024
Na data de ontem (12/12), foi sancionada a Lei 15.042/2024 que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil. A Lei instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e se aplicará às atividades, fontes e instalações localizadas no território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito […]
