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20/12/2024

Validação do Contrato de Trabalho Intermitente pelo STF

No dia 13 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que regulamentam […]
17/12/2024

Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal

Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal Visão geral A reforma tributária brasileira, que ficou conhecida como a reforma tributária sobre o consumo, […]
13/12/2024

Marco Regulatório do Mercado de Carbono no Brasil: Oportunidades e Impactos da Lei 15.042/2024

Na data de ontem (12/12), foi sancionada a Lei 15.042/2024 que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil. A Lei instituiu o Sistema Brasileiro […]
04/11/2024

STF define que Imposto de Renda não deve incidir sobre adiantamento de herança

Recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.439.539, de relatoria do ministro Flávio Dino, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Imposto […]
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