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20/12/2024

Validação do Contrato de Trabalho Intermitente pelo STF

No dia 13 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que regulamentam […]
17/12/2024

Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal

Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal Visão geral A reforma tributária brasileira, que ficou conhecida como a reforma tributária sobre o consumo, […]
28/10/2024

Judiciário decide que despesa com pesquisa e desenvolvimento gera créditos de PIS e Cofins

A discussão envolvendo créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sempre esteve presente no poder judiciário que, recentemente, decidiu que gastos com pesquisa e desenvolvimento são insumos das pessoas jurídicas.
06/07/2021

STF: tem efeito retroativo a não incidência do IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

Plenário julgou recurso da União e decidiu que não haverá modulação de efeitos, podendo o contribuinte reaver o que foi pago nos últimos 05 anos O […]
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