O ITCMD é devido aos Estados quando é realizada transmissão a título gratuito em decorrência de herança ou doação. Assim, aquele que é beneficiário da herança […]
Em decisão publicada em 12/05/2023, os Ministros da 1ª Turma do STJ, por unanimidade, entenderam que os descontos concedidos por fornecedores aos varejistas, mesmo quando foram […]