Redução do Benefício do Reintegra deve Gerar Corrida ao Judiciário
O REINTEGRA é um benefício fiscal, instituído pela Lei nº 12.546/2011, com o objetivo de repor ao exportador os resíduos fiscais da cadeia produtiva absorvidos no preço das mercadorias e bens com destino ao exterior. Por meio da sistemática do Reintegra, os exportadores, observados determinados requisitos legais, fazem jus à devolução de valores relativos a […]
