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04/11/2024

STF define que Imposto de Renda não deve incidir sobre adiantamento de herança

Recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.439.539, de relatoria do ministro Flávio Dino, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Imposto […]
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