A revogação da Medida Provisória nº 905/19 que criou o Contrato Verde e Amarelo, reverteu a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 8.213/91, tornando o acidente de percurso novamente equiparado ao acidente de trabalho. 

A partir de 21 de abril de 2020 as empresas deverão voltar a emitir Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) quando o empregado se acidentar “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade” do funcionário.

Se o empregado após se acidentar ficar afastado por período superior a 15 dias com percepção de auxilio doença/acidentário pelo INSS, terá novamente direito a estabilidade de 12 meses após a alta médica pelo órgão previdenciário. 

Destacamos que diversas convenções coletivas preveem uma estabilidade maior após o fim da estabilidade legal. 

A MP possuía força de lei, portanto, durante a sua vigência não era necessária a emissão do CAT para acidentes de trajeto ocorridos com empregados da empresa.  

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Daniel Biscola Pereira
Advogado